PREFEITURA REALIZA REUNIÃO DE ALINHAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
Para alinhar o andamento dos trabalhos que estão sendo realizados para a implementação da nova Lei de Licitações e Contratos, secretários municipais, técnicos da Prefeitura Municipal de Andaraí e assessoria jurídica, estiveram reunidos nos dias 23 e 24 de agosto de 2023. O encontro foi promovido pela secretaria municipal de administração, que coordena os processos de trabalho para a transição da lei.
O município criou uma equipe intersetorial que, vem se dedicando ao estudo e adaptação para que a legislação seja implantada. Essa comissão conta com servidores da Secretaria Municipal de Administração, Departamento do Setor de Licitações e Contratos, Gabinete do Prefeito, Controladoria e Procuradoria Geral do Município. Os técnicos vêm analisando todos os aspectos da legislação federal e fazendo as adequações necessárias na atual legislação municipal.
A Lei nº 14.133, conhecida como Nova Lei de Licitações, estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas. Com as mudanças, além de agilidade e transparência, a legislação agrega mais segurança à gestão, com mais mecanismos de controle e gerenciamento.
