A Controladoria Geral do Município realizou na última quarta, 29/05, no Plenário Câmara Municipal de Andaraí, Audiência Pública para demonstração e avaliação das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2024.
A Audiência apresentada pela Controladora Interna Paula Beatriz teve o objetivo de demonstrar e avaliar junto aos presentes, o desenvolvimento das metas fiscais no período informado, atendendo aos princípios da legalidade da Lei Complementar n°101, em seu nono Artigo que estabelece que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública.
"As audiências públicas são um importante instrumento de participação popular, um espaço em que se expõem e debatem temas que podem gerar impactos na sociedade”
Desta forma, a audiência pública foi um momento de levar aos presentes as informações sobre a avaliação das metas fiscais relativas ao 1º quadrimestre do ano de 2024, destacando-a como importante instrumento de exercício da democracia, que promove maior transparência aos atos de gestão, aproximando a população da coisa pública, além de ser uma determinação imposta na Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como um ponto de controle estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia
