Legislação Municipal Utilize os campos abaixo para pesquisar Leis Leis complementares Decretos Resoluções Portaria Palavra-chave Número Ano Foram encontrados 3 resultados Decretos (3) Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 1771/2018 QDD 2019 Detalhes Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 1425/2016 QDD - 2017 Detalhes Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 1293/2015 QDD - 2016 Detalhes
